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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

Decreto 6230/2014

DATA DE ASSINATURA

05/11/2014

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

6230

EMENTA

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º, DO ART. 37 E DO § 2º, DO ART. 216 DA CF/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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