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Decreto
não possui anexo.
Decreto 6230/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO
05/11/2014
NÚMERO
6230
EMENTA
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º, DO ART. 37 E DO § 2º, DO ART. 216 DA CF/88, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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